Ordem do Dia/Expediente: 8 - Anteprojeto de Lei nº 435 de 2022 em 13ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 435 de 2022
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO FORNECIMENTO GRATUITO E IMEDIATO DO PRONTUÁRIO MÉDICO AO PACIENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação