Ordem do Dia/Expediente: 17 - Anteprojeto de Lei nº 469 de 2022 em 11ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 469 de 2022
TORNA OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA E O ACOMPANHAMENTO DE NUTRICIONISTA, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação