Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2022 em 17ª Extraordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Extraordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2022
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI Nº 7.538 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DOS VEÍCULOS QUE OPERAM NOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE PÚBLICO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação