Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2022 em 42ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (42ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS MEDIDAS PREVENTIVAS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação