Ordem do Dia/Expediente: 14 - Anteprojeto de Lei nº 310 de 2022 em 31ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 310 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação