Ordem do Dia/Expediente: 23 - Anteprojeto de Lei nº 304 de 2022 em 30ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 304 de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS, DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS, A DANÇAS QUE ALUDAM À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação