Ordem do Dia/Expediente: 20 - Anteprojeto de Lei nº 267 de 2022 em 30ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 267 de 2022
ESTABELECE A VALIDADE INDETERMINADA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, AO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação