Ordem do Dia/Expediente: 15 - Anteprojeto de Lei nº 259 de 2022 em 26ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 259 de 2022
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DE JUSTIFICATIVA POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação