Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 360 de 2021 em 6ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 360 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação