Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 em 44ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (44ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021
SUBSTITUTIVO 01 ALTERA A LEI 5.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação