Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2021 em 38ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2021
SUBSTITUTIVO 01 ALTERA A LEI Nº 8.536 DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.746 DE 02 DE MARÇO DE 2018. (VEJA O SUBSTITUTTIVO EM DOC. ACESSÓRIOS)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação