Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2021 em 25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2021
VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS - ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 17 DA LEI Nº 7955 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 PARA INTRODUZIR, DENTRE AS FINALIDADES E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O DIREITO A ADEQUADA INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA ACESSO A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação