Ordem do Dia/Expediente: 23 - Anteprojeto de Lei nº 378 de 2021 em 24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 378 de 2021
ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação