Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2021 em 24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2021
ALTERA A LEI Nº 9.213 DE 28 DE JUNHO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação