Ordem do Dia/Expediente: 36 - Anteprojeto de Lei nº 70 de 2021 em 14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 70 de 2021

ADOTA MEDIDAS, A FIM DE FACILITAR A FISCALIZAÇÃO POPULAR DE ATOS, OBRAS E SERVIÇOS

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