Ordem do Dia/Expediente: 183 - Requerimento nº 361 de 2025 em 8ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 361 de 2025
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE ENCAMINHE AO GABINETE DESTE VEREADOR OS SEGUINTES ITENS:
• CÓPIA DOS ALVARÁS SANITÁRIO E DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA MAIS VIDA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA DESDE O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO;
• CÓPIA DOS LAUDOS DE VISTORIAS E EVENTUAIS NOTIFICAÇÕES E REALIZAÇÕES PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O MUNICÍPIO;
• ATESTE, PELO FISCAL DO CONTRATO, DE QUE A EMPRESA TEM CUMPRIDO TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS E SE HÁ ALGUM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL;
• CASO HAJA ALGUM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REQUER QUE SEJA INFORMADO QUAL FOI A PROVIDÊNCIA TOMADA E DESDE QUANDO HÁ ESTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação