Ordem do Dia/Expediente: 612 - Requerimento nº 252 de 2025 em 5ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 252 de 2025
REQUERER A APLICAÇÃO DA LEI 10016 DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, A OFERECEREM OU REALOCAREM AS PARTURIENTES DE NATIMORTO ACOMODAÇÃO, EM LEITO OU ALA, EM ÁREA SEPARADA DAS DEMAIS GESTANTES E PARTURIENTES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação