Ordem do Dia/Expediente: 100 - Requerimento nº 998 de 2024 em 22ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 998 de 2024
A LEI Nº 9.871, DE 12 DE JUNHO DE 2024(FICAM OBRIGADAS AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, A LISTA DE DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES ESPECIAIS QUE PERMITEM A COMPRA DE VEÍCULOS COM DESCONTOS DECORRENTES DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS) QUAIS OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA QUE SEJA CUMPRIDA A LEI?
Tipo de votação
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Observação