Ordem do Dia/Expediente: 133 - Requerimento nº 451 de 2024 em 14ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 451 de 2024
REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE INFORME QUANTOS PROPRIETÁRIOS FORAM NOTIFICADOS PARA LIMPAR SEUS LOTES, TERRENOS, CASAS ABANDONADAS, GALPÕES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME O DECRETO Nº 5.667, DE 30 DE MARÇO DE 2017, ADEMAIS QUE INFORME A QUANTIDADE DE PROPRIETÁRIOS AUTUADOS QUE DESCUMPRIRAM AS NOTIFICAÇÕES, NÃO OBSTANTE, QUE INFORME O VALOR ARRECADADO PROVENIENTE DAS MULTAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação