Ordem do Dia/Expediente: 249 - Pedido de Providência nº 751 de 2024 em 11ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Pedido de Providência nº 751 de 2024
EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DE DÉBITOS DO IPTU PARA AS PESSOAS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 130/2009
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação