Ordem do Dia/Expediente: 53 - Requerimento nº 171 de 2024 em 4ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 171 de 2024
REQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO PARA QUE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE INFORME POR MEIO DE OFÍCIO, SE FOI CUMPRIDA A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIDA NO §3º DO ART. 19 -J DA LEI FEDERAL Nº14.737/23 DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ALTEROU A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE, OU INFORMAR SE EXISTE CRONOGRAMA E PROPOSTA PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO INFORMADO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação