Ordem do Dia/Expediente: 20 - Pedido de Providência nº 11130 de 2023 em 45ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (45ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Providência nº 11130 de 2023
REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ALUGUEL PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONFORME LEI MARIA DA PENHA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação