Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 3311 de 2023 em 40ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3311 de 2023
REQUERIMENTO FISCALIZATÓRIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES E PROVIDENCIAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL TRÂNSITO E OU ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA INFORMADO QUAL AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 996/2023 NO MUNICÍPIO, BEM COMO SE HÁ ALGUMA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, NAS VIAS TERRESTRE ABERTAS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DETERMINA ART. 6º DA REFERIDA RESOLUÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação