Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 3190 de 2023 em 35ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 3190 de 2023

REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE INFORME QUAIS DISTRITOS/BAIRROS QUE FORAM CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 13.465/17 E PELO DECRETO 9.310/18, O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA VISA A INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E A TITULAÇÃO DOS SEUS OCUPANTES, OU SEJA, TEM O OBJETIVO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS PARA A POSSE DA MORADIA DO OCUPANTE, POR HORA IRREGULAR, E, POSTERIORMENTE, O REGISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE.

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