Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 3211 de 2023 em 35ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 3211 de 2023
REQUERIMENTO, FISCALIZATÓRIO JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA E/OU ÓRGÃO COMPETENTE, PARA QUE ENCAMINHE A ESTE GABINETE QUAIS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO EM PROL DA MULHER, NO SENTIDO DA PREVENÇÃO SEXUAL, CAMPANHAS EDUCATIVAS NESTA TEMÁTICA, BEM COMO ASSISTÊNCIA A VULNERABILIDADE DA MULHER, AÇÕES DE PREVENÇÃO A GRAVIDEZ PRECOCE E AÇÕES CONTRA O ABORTO (COM EXCEÇÃO DAQUELE COM PREVISÃO DE ISENÇÃO DE PENA OU PERDÃO LEGISLATIVO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação