Ordem do Dia/Expediente: 60 - Requerimento nº 2758 de 2023 em 22ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 2758 de 2023
REQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, AO PRESIDENTE DO SAAE, SOLICITANDO QUE INFORME EM CONSONÂNCIA COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), SE O SETOR DE ATENDIMENTO DO SAAE VEM SOLICITANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO AO CIDADÃO QUE DESEJA OBTER SEGUNDA VIA DE CONTA OU INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITOS JUDICIALIZADOS OU NÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação