Ordem do Dia/Expediente: 46 - Requerimento nº 3159 de 2022 em 26ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 3159 de 2022
REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE INFORME SOBRE OS PAGAMENTOS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, POIS UM OFICIO DE Nº413 EMITIDO PELA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFORMA A REMUNERAÇÃO TOTAL DOS PROFESSORES, TENDO COMO VENCIMENTO BASE R$1.642,99, NÃO CUMPRINDO COM A LEI Nº 11.738/2008, CONHECIDA COMO “LEI DO PISO” QUE VERSA SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA QUE SERÁ ATUALIZADO TODOS OS ANOS PARA, GRADUALMENTE, EQUIPARAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ÀS DEMAIS CATEGORIAS COM NÍVEL DE FORMAÇÃO EQUIVALENTE, OU SEJA, O PISO NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM REMUNERAÇÃO E A CONTA DO VALOR MÍNIMO NÃO PODE INCLUIR ADICIONAIS PAGOS AO DOCENTE COMO GRATIFICAÇÕES
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação