Ordem do Dia/Expediente: 134 - Requerimento nº 2644 de 2021 em 24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 2644 de 2021
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO, SOLICITANDO QUE VERIFIQUE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS – DLO, SE HOUVE O CUMPRIMENTO DA CONTRAPARTIDA (CONFORME ANEXO) DA EMPRESA PRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 13.344/2014. CASO NÃO TENHA SIDO CUMPRIDA A CONTRAPARTIDA, SOLICITO QUE INFORME SE HOUVE INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL OU OUTRA MEDIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO QUE EFETIVE A CONTRAPARTIDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação