Ordem do Dia/Expediente: 35 - Pedido de Providência nº 3275 de 2021 em 14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Pedido de Providência nº 3275 de 2021
QUE A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE FISCALIZE AS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS QUE AFIXAM OS CARTAZES, LAMBE-LAMBE, FAIXAS, PANFLETOS DE FORMA INDISCRIMINADA NOS MUROS, POSTES, ÁRVORES, PRÉDIOS PRIVADOS, PÚBLICOS E DEMAIS EDIFICAÇÕES DA NOSSA CIDADE, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS E RETIRADA DESSES CARTAZES E SIMILARES
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação