Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 4635 de 2019 em 35ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (35ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 4635 de 2019
FISCALIZAÇÃO SE AS LOCADORAS ESTÃO CUMPRINDO O EXIGIDO NO ART. 52, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.146/15
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação