Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 4486 de 2019 em 32ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (32ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 4486 de 2019
REQUER QUE SE PROCEDA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8715/2017, DEVIDO A INEXISTÊNCIA DA MESMA, CONFORME OFÍCIO/SEMAS/SETOR TÉCNICO/44/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação