Ordem do Dia/Expediente: 156 - Requerimento nº 4200 de 2019 em 31ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 4200 de 2019

REQUERER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PARA QUE SEJA INFORMADO COM QUANTO TEMPO DE ANTECEDÊNCIA É REALIZADA A ENTREGA DOS ALVARÁS QUE SÃO SOLICITADOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, E QUE INFORME AINDA, QUAL O PRAZO DE ANTECEDÊNCIA COM QUE OS MESMOS DEVEM SER REQUERIDOS, SE 30 (TRINTA), 60 (SESSENTA) OU 90 (NOVENTA) DIAS ANTECEDENTES AOS EVENTOS E TAMBÉM, SE O PRAZO DE ENTREGA SE BASEIA NA SOLICITAÇÃO OU SE EXISTE UM PRAZO DE ENTREGA JÁ DETERMINADO REFERENTE AOS MESMOS, SEJA ESTE DETERMINADO PELA SECRETARIA, ATO ADMINISTRATIVO, PORTARIA, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OU AFIM EM QUE ESTEJA DESCRITO OS PRAZOS TANTO PARA O REQUERIMENTO QUANTO PARA A ENTREGA DOS ALVARÁS. SOLICITA QUE SEJA INFORMADO SE O MUNICÍPIO SE BASEIA EM ALGUMA LEI VIGENTE QUE TRATE DO ASSUNTO E ESTEJA SENDO SEGUIDA PARA A EXPEDIÇÃO DESTES ALVARÁS, E QUE CONSEQUENTEMENTE NORMATIZE A SOLICITAÇÃO E TAMBÉM O PRAZO DE EXPEDIÇÃO E ENTREGA DOS MESMOS.

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