Ordem do Dia/Expediente: 162 - Requerimento nº 2959 de 2019 em 22ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (22ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 2959 de 2019

REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PARA QUE INFORME SOBRE A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PELA PEPSICO DO BRASIL LTDA. - “ELMA CHIPS”, UMA VEZ QUE A EMPRESA ESTÁ INSTALADA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, MAS SE TEM NOTÍCIA DE QUE TODAS AS NOTAS EMITIDAS PELA EMPRESA SAEM EM NOME DA SUA MATRIZ, SITUADA EM SÃO PAULO, O QUE FAZ COM QUE, APESAR DE A EMPRESA ESTAR INSTALADA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, HAVENDO INCLUSIVE O DECRETO DE Nº 3233 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 EM QUE CLARAMENTE É DESCRITO QUE HAVERÁ “ADICIONAL DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E ESTADUAL DA ORDEM DE R$ 6,7 MILHÕES” A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ORIUNDOS DAS EMISSÕES DE NOTAS NÃO SEJAM ARRECADADOS PELO MUNICÍPIO E TAMBÉM PELO ESTADO DE MINAS, SENDO ELES O INTERESTADUAL ICMS, MAS PRINCIPALMENTE O MUNICIPAL - ISS, DONDE SE DEDUZ QUE, CASO AS NOTAS ESTEJAM REALMENTE SENDO EMITIDAS APENAS EM NOME DA MATRIZ DA EMPRESA SITUADA EM SÃO PAULO, O MUNICÍPIO CERTAMENTE ESTÁ TENDO UM PREJUÍZO INESTIMÁVEL.

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