Ordem do Dia/Expediente: 185 - Requerimento nº 2843 de 2019 em 18ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 2843 de 2019
REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PARA QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS 18, 19 E 20 DA CITADA LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação