Ordem do Dia/Expediente: 238 - Requerimento nº 2633 de 2019 em 14ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 2633 de 2019
REQUERER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS E À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE SEJA VERIFICADO OS TRÂMITES DO PROCESSO QUE ENSEJARAM A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2019, QUE RESULTOU NO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 38/2019, HOMOLOGADO POR DESPACHO FUNDAMENTADO DO CONSULTOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 8.666/1993, ART. 24, II, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E LUIZ ALBERTO BICALHO LEITE CUJO OBJETO É O ALUGUEL DE UM IMÓVEL SITUADO NA AV. TONICO REIS, Nº 1.053, VAPABUÇU, SETE LAGOAS/MG,
O LOCAL FOI ALUGADO PARA ARMAZENAMENTO E ARQUIVO DE DOCUMENTOS E OBJETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME REQUERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOB O PREÇO MENSAL DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), TOTALIZANDO O IMPORTE GLOBAL DE R$ 33.600,00 (TRINTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS) COM PRAZO DE DURAÇÃO DE 12 MESES.
A ASSINATURA FOI REALIZADA EM 02/04/2019 ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O LOCADOR: LUIZ ALBERTO BICALHO LEITE.
NECESSÁRIO QUE SEJA INFORMADO SE FORAM PESQUISADOS OUTROS IMÓVEIS COM O VALOR DE ALUGUEL MAIS BAIXO QUE O INFORMADO ACIMA E AINDA QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ESCOLHA, DIANTE DO ALTO VALOR DO ALUGUEL E DA SITUAÇÃO DE CRISE ATUAL ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação