Ordem do Dia/Expediente: 235 - Requerimento nº 2629 de 2019 em 14ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 2629 de 2019

REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS PARA QUE SEJA VERIFICADO OS TRÂMITES DA LICITAÇÃO QUE ENSEJARAM NO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 06/19 - PP 172/2017, DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 089/2019 E DO PROCESSO LICITATÓRIO 323/2017 REALIZADO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 172/2017 COM A EMPRESA BORBA LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA-ME CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS, ESTRADAS VICINAIS, NO VALOR DE R$ 120.966,61, UMA VEZ QUE JÁ EXISTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 07/19, DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 089/2017, DERIVADO DO PROCESSO LICITATÓRIO 323/2017, REALIZADO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 172/2017 COM A EMPRESA EMPREITEIRA SANTA LUZIA EM QUE O OBJETO TAMBÉM É A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS, ESTRADAS VICINAIS, NOS TERMOS SOLICITADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E POLÍTICAS URBANAS NO VALOR DE R$ 158.175,00 E COM VIGÊNCIA DE 12 MESES A CONTAR DA DATA DA SUA ASSINATURA. NECESSÁRIO QUE SEJA INFORMADO QUAIS EMPRESAS PARTICIPARAM DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E OS VALORES DAS PROPOSTAS APRESENTADAS E O MOTIVO DE HAVEREM 2 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TRATANDO DO MESMO OBJETO. RESSALTA A IMPORTÂNCIA DE QUE SEJA APURADO QUAIS OS QUESITOS DA LICITAÇÃO E DEVIDAMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE LEVAM A TAL CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO AINDA ESTÁ SOB A VIGÊNCIA DE UM DECRETO DE CALAMIDADE QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE AÇÃO QUE INCIDA EM DESPESA PARA O MUNICÍPIO.

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