Ordem do Dia/Expediente: 239 - Requerimento nº 2521 de 2019 em 13ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 2521 de 2019

REQUERER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS PARA QUE SEJA VERIFICADO OS TRÂMITES DA LICITAÇÃO QUE ENSEJARAM NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 001/2019 DERIVADO DO PROCESSO LICITATÓRIO 001/2019 REALIZADO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 001/2019 COM A EMPRESA: J P LOPES E. EIRELLI - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (FEIJÃO), DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR E ÀS REFEIÇÕES FORNECIDAS NOS ABRIGOS ASSISTÊNCIAS, NOS TERMOS SOLICITADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VALOR: VALOR TOTAL DO OBJETO: R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS). VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DE SUA ASSINATURA. ASSINADO EM: 20/03/2019. ASSINANTES: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS: DUÍLIO DE CASTRO FARIA; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: NIRES DA SILVA (SECRETÁRIA); SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS: PAULO HENRIQUE FRANÇA CANABRAVA (SECRETÁRIO) E J P LOPES E. EIRELLI, JOSÉ VALDIR SILVA, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. NECESSÁRIO QUE SEJA INFORMADO COMO FOI FEITO O ESTUDO DO QUANTITATIVO DO VALOR CONSUMIDO POR CADA CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR DO GÊNERO ALIMENTÍCIO, UMA VEZ QUE UM QUILO DE FEIJÃO CUSTA EM MÉDIA DE R$15,00 A R$20,00, E O VALOR TOTAL DESTINADO NA LICITAÇÃO DARIA PARA ADQUIRIR 18 TONELADAS DO ALIMENTO. PERGUNTA-SE: QUAL O CONSUMO MÉDIO POR CRIANÇA MATRICULADA NA REDE DE ENSINO ESCOLAR? QUANTAS CRIANÇAS MATRICULADAS EXISTEM NO MUNICÍPIO? RESSALTA A IMPORTÂNCIA DE QUE SEJA APURADO QUAIS OS QUESITOS DA LICITAÇÃO E DEVIDAMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE LEVAM A TAL CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO AINDA ESTÁ SOB A VIGÊNCIA DE UM DECRETO DE CALAMIDADE QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE AÇÃO QUE INCIDA EM DESPESA PARA O MUNICÍPIO.

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