Ordem do Dia/Expediente: 213 - Requerimento nº 2431 de 2019 em 13ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 2431 de 2019

REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA QUE SE POSICIONE SOBRE A VERACIDADE DE DENÚNCIA RECEBIDA EM MEU GABINETE, DE QUE PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, É COBRADA UMA TAXA DE QUASE R$50,00 (CINQUENTA REAIS) DOS CONTRINUINTES. TAL PRÁTICA VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEAS A E B), QUE ASSEGURA A TODOS O DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXA, O QUE TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO NO ÂMBITO MUNICIPAL. AINDA NESSE SENTIDO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL SE POSICIONOU ACERCA DA QUESTÃO ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2969, QUE PACIFICOU A QUESTÃO, CONFORME EMENTA ANEXA:

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