Ordem do Dia/Expediente: 167 - Requerimento nº 2029 de 2019 em 9ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 2029 de 2019
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER QUE, A TITULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE PROCEDA JUNTO ÀS SECRETARIAS COMPETENTES DE FORMA QUE AS CONTRATAÇÕES QUE CONTINUAM A SER REALIZADAS, AO SEREM PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL VENHAM COM AS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE O DECRETO Nº 6007 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE DECRETOU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO, ESTABELECE EM SEU ARTIGO 3º, INCISO VI, QUE AS CONTRATAÇÕES DEVEM SER EM CASOS DE NECESSIDADE OU CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCRITO ABAIXO:
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Situação de Pauta
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