Ordem do Dia/Expediente: 109 - Requerimento nº 490 de 2025 em 12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 490 de 2025
REQUERIMENTO FISCALIZATÓRIO JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS QUE SEJA INFORMADO SE É EXIGIDO DATA DE VALIDADE DO LAUDO DA PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA EMISSÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação