1 - Emenda Supressiva 01 ao Subst. 02 Projeto de Lei nº 66 de 2013
Turno: Único
Autor: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Obs.: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Aprovado p/unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: MILTON MARTINS
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. LEI Nº 8253 DE 2013
Obs.: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO
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FICA PROIBIDA A VENDA DE CIGARROS E FOGOS DE ARTIFÍCIO A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 8256 DE 2013
Obs.: FICA PROIBIDA A VENDA DE CIGARROS E FOGOS DE ARTIFÍCIO A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO
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FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, A EXPOSIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR QUE CONTENHA QUALQUER TIPO DE IMAGEM QUE ESTIMULE A VIOLÊNCIA OU A EXPLORAÇÃO/INCENTIVO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 8254 DE 2013
Obs.: PROIBE MATERIAL ESCOLAR QUE CONTENHA IMAGEM QUE ESTIMULE A VIOLÊNCIA OU EXPLORAÇÃO/INCENTIVO SEXUAL
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Aprovado p/unanimidade
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5 - Anteprojeto de Lei nº 49 de 2013
Turno: Único
Autor: MARLI APARECIDA
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INSTITUI O SISTEMA DE DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DA MULHER E O ÍNDICE DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Obs.: Anteprojeto de Lei Diagnóstico da Situação da Mulher
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Aprovado p/unanimidade
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6 - Anteprojeto de Lei nº 55 de 2013
Turno: Único
Autor: MILTON MARTINS
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Programa Prevenção e Conscientização alcoolismo juvenil
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Aprovado p/unanimidade
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7 - Emenda Modif. 01 Projeto de Lei nº 55 de 2013
Turno: Único
Autor: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAL UTILIZANDO O CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTO0S COMERCIAIS PÚBLICOS, ASSIM COMO NOS EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAL UTILIZANDO O CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTO0S COMERCIAIS PÚBLICOS, ASSIM COMO NOS EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade
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8 - Emenda Supressiva 01 ao Subst. 02 Projeto de Lei nº 55 de 2013
Turno: Único
Autor: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAL UTILIZANDO O CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTO0S COMERCIAIS PÚBLICOS, ASSIM COMO NOS EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAL UTILIZANDO O CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTO0S COMERCIAIS PÚBLICOS, ASSIM COMO NOS EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO
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Aprovado p/unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: MARCELO COOPERSELTA
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PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAL UTILIZADO O CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PÚBLICOS, ASSIM COMO NOS EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 8259 DE 2013
Obs.: PROÍBE O USO DE CAPACETES DENTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
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Aprovado p/unanimidade
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10 - Emenda Supressiva 01 ao Subst. 02 Projeto de Lei nº 30 de 2013
Turno: Único
Autor: Padre Décio
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REGULAMENTA O USO DE SIMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REGULAMENTA O USO DE SIMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade
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11 - Emenda Modif. 01 ao Subst. 02 Projeto Lei nº 30 de 2013
Turno: Único
Autor: Padre Décio
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REGULAMENTA O USO DE SIMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REGULAMENTA O USO DE SIMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2013
Turno: Único
Autor: Padre Décio
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REGULAMENTO O USO DE SIMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REGULAMENTO O USO DE SIMBOLOS OFICIAIS
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2013
Turno: Segundo
Autor: MARCELO COOPERSELTA
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“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE MOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEI Nº 8257 DE 2013
Obs.: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE MOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado p/unanimidade
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Executivo - Chefe do Executivo Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 8250 DE 2013
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade
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15 - SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI nº 15 de 2013
Turno: Segundo
Autor: ALCIDES - PASTOR
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DISPÕE SOBRE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO
Obs.: DISPÕE SOBRE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO
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Aprovado p/unanimidade
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16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2013
Turno: Único
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO AO SR. LUIZ MARCOS DE ALMEIDA VIEIRA
Obs.: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO AO SR. LUIZ MARCOS DE ALMEIDA VIEIRA
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Aprovado p/unanimidade
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17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2013
Turno: Único
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
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TITULO DE CIDADANIA AO SR. NÉSIO MAURO FIRMINO (MACARRÃO)
Obs.: TITULO DE CIDADANIA AO SR. NÉSIO MAURO FIRMINO (MACARRÃO)
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Aprovado
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18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2013
Turno: Único
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
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TITULO DE CIDADANIA AO SR. MILTON AFONSO DE SOUZA
Obs.: TITULO DE CIDADANIA AO SR. MILTON AFONSO DE SOUZA
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Aprovado p/unanimidade
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19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2013
Turno: Único
Autores: Márcio Paulino, FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO, MILTON MARTINS, Milton Saraiva
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CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DE SETE LAGOAS AO SR. MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS
Obs.: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DE SETE LAGOAS AO SR. MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS
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Aprovado
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20 - REDAÇÃO FINAL APL nº 43 de 2013
Turno: Único
Autor: MILTON MARTINS
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JOVEM REINSERIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JOVEM REINSERIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade
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21 - REDAÇÃO FINAL APL nº 48 de 2013
Turno: Único
Autor: Douglas Melo
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ALTERA A LEI Nº 7.575 DE 02 DE ABRIL DE 2008
Obs.: ALTERA A LEI Nº 7.575 DE 02 DE ABRIL DE 2008
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Aprovado p/unanimidade
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22 - REDAÇÃO FINAL APL nº 51 de 2013
Turno: Único
Autor: ISMAEL SOARES
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE HIDRÔMETROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, BEM COMO DAS RESPECTIVAS LIGAÇÕES E MANUTENÇÃO DA ÁGUA E ESGOTO
Obs.: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE HIDRÔMETROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, BEM COMO DAS RESPECTIVAS LIGAÇÕES E MANUTENÇÃO DA ÁGUA E ESGOTO
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Aprovado p/unanimidade
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23 - REDAÇÃO FINAL PL nº 60 de 2013
Turno: Único
Autor: DR. EURO
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DENOMINA VIA PÚBLICA "RUA D.DIDI GUIMARÃES (LAUDELINA MARTINS GUIMARÃES)"
Obs.: DENOMINA VIA PÚBLICA "RUA D.DIDI GUIMARÃES (LAUDELINA MARTINS GUIMARÃES)"
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Aprovado p/unanimidade
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24 - REDAÇÃO FINAL PL nº 64 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo - Chefe do Executivo Municipal
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ALTERA A LEI Nº 7.538 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Obs.: ALTERA A LEI Nº 7.538 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
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Aprovado p/unanimidade
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