Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/6/anexo_iv_machado_lc_228.pdf da norma Lei Complementar nº 228, de 04 de outubro de 2019 (Lei Complementar nº 228, de 04 de outubro de 2019)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 228, de 04 de outubro de 2019