Lei nº 9.317, de 11 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9317
Ano
2022
Data
11/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica