Portaria nº 29, de 26 de novembro de 2020

Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público - Projeto de Lei Complementar n.º 10/2020 que cria o zoneamento ecológico econômico da APA da Serra de Santa Helena - APASSH, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.243, de 07 de janeiro de 1997, que “Declara área de proteção ambiental na Serra de Santa Helena, no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público - Projeto de Lei Complementar n.º 10/2020 que cria o zoneamento ecológico econômico da APA da Serra de Santa Helena - APASSH, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.243, de 07 de janeiro de 1997, que “Declara área de proteção ambiental na Serra de Santa Helena, no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público - Projeto de Lei Complementar n.º 10/2020 que cria o zoneamento ecológico econômico da APA da Serra de Santa Helena - APASSH, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.243, de 07 de janeiro de 1997, que “Declara área de proteção ambiental na Serra de Santa Helena, no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.