Lei Complementar nº 46, de 27 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
1999
Data
27/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 162, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Indexação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 162, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica