Lei nº 1.422, de 12 de fevereiro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1422
Ano
1970
Data
12/02/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO EXECUTIVO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONCESSÃO TRIBUTÁRIA.
Indexação
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONCESSÃO TRIBUTÁRIA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica