Portaria nº 28, de 20 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
28
Ano
2025
Data
20/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER ESTUDOS PARA A REVISÃO E REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica