Lei nº 9.977, de 10 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9977
Ano
2024
Data
10/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Indexação
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica