Lei nº 9.908, de 18 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9908
Ano
2024
Data
18/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/07/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.533/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIA ÀS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Indexação
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.533/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIA ÀS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 9.533, de 05 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica