Lei nº 9.856, de 05 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9856
Ano
2024
Data
05/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ÁLCOOL EM GEL EM PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO.”
Indexação
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ÁLCOOL EM GEL EM PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO.”
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica